Questão 1280545

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1280545

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, o trânsito em julgado.
Alternativa B:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
Alternativa C:
A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Alternativa D:
São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data.