Questão 1280481 de Direito Administrativo - IESES 2011

Questão

ID 1280481

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia. Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia:

Alternativa A:
É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Alternativa B:
É a faculdade e que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
Alternativa C:
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Alternativa D:
É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

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Questão 1280481

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