Questão 1280449

O processo de criação da lei passa por duas fases: da elaboração e da publicação.

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

São consideradas fontes formais do direito somente a lei e a analogia.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.