Questão 1280426

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1280426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.
Alternativa B:
Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.
Alternativa C:
Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa D:
O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.