Questão
ID 1280388Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.
A sequência correta é: