Questão 1280365

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1280365

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
Alternativa B:
Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.
Alternativa C:
Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.
Alternativa D:
Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).