Questão 1280360

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1280360

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O servidor que desempenha função diversa da inerente ao cargo em que foi investido faz jus a reenquadramento de função.
Alternativa B:
O termo inicial do prazo prescricional para que servidor público exija direito, reconhecido administrativamente, relativo ao pagamento de valores devidos a ele pela administração pública é de três anos, nos termos do Código Civil.
Alternativa C:
O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de adicional de insalubridade devido a servidor público.
Alternativa D:
A nomeação de irmão de governador de estado para o cargo de secretário de estado pode ser considerada nepotismo.