Questão 1280359

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1280359

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.
Alternativa C:
O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.
Alternativa D:
É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.