Questão 1280347

Direito Financeiro · 2013

Questão

ID 1280347

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regime Contábil da Receita Pública

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas, responsabilidade tributária, fiscalização tributária e preços públicos.

Alternativa A:
O regime contábil adotado para a receita pública no Brasil é o de competência.
Alternativa B:
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, de forma automática, a responsabilidade solidária do sóciogerente.
Alternativa C:
Sob o ponto de vista tributário e financeiro, é correto afirmar que vigora, no Brasil, o federalismo simétrico, visto que o pacto federativo reconhece as diferenças econômicas entre os vários entes da Federação em virtude da arrecadação de receita, e, por esse motivo, tenta superar tais distorções com os sistemas de compartilhamento de competência e repartição de competência tributária.
Alternativa D:
O procedimento de fiscalização tributária é informado pelo princípio documental.