Questão 1280345

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1280345

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.
Alternativa B:
A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.
Alternativa C:
Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.
Alternativa D:
A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.