Questão 1280344

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1280344

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

Alternativa A:
São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.
Alternativa B:
Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Alternativa C:
A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Alternativa D:
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.