Questão 1280341

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1280341

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional.

Alternativa A:
No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos.
Alternativa B:
A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.
Alternativa C:
Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.
Alternativa D:
O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.