Questão 1280321

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 1280321

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

De acordo com as normas que regem os juizados especiais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal, ou pelo lugar em que se tenha produzido seu resultado.
Alternativa B:
Sempre que possível, a citação do autor do fato deverá ser feita pessoalmente no próprio juizado, ou por mandado, e, não sendo ele encontrado para ser citado, o juiz deverá encaminhar as peças existentes ao juízo criminal comum.
Alternativa C:
Os atos processuais praticados nos juizados especiais criminais devem ser públicos, podendo realizar-se em horário noturno, em qualquer dia da semana, ressalvados domingos e feriados.
Alternativa D:
O instituto da transação penal não se aplica no âmbito da justiça militar, salvo nos crimes militares próprios.