Questão 1280299

Embora a cobrança de comissão de permanência exclua a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, o valor da referida comissão, quando estabelecidos tais encargos, é limitado pelo somatório dos juros moratórios e remuneratórios.

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da promulgação da sentença.

É penhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que o bem esteja locado a terceiros e a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o crédito hipotecário.