Questão 1280295

O relatório de avaliação, dado seu caráter sigiloso, deve ser encaminhado exclusivamente para o Poder Judiciário, que tem a responsabilidade estabelecida, no referido Sistema, de avaliar a pertinência e encaminhá-lo para outras instâncias.

Deve ser realizada exclusivamente por agentes externos, que estão isentos de avaliações enviesadas, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, das relações institucionais, do compromisso social, das atividades e finalidades das instituições de atendimento e de seus programas.

Tem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.

Os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos têm caráter privado, por se tratar de medida socioeducativa, e não de medidas de proteção.

Devem integrar a comissão de avaliação, titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e funcionários das entidades avaliadas.