Questão 1280224

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1280224

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

Alternativa A:
a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativa B:
implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
Alternativa C:
promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
Alternativa D:
competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
Alternativa E:
norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.