Questão 1280199

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1280199

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

Alternativa A:
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
Alternativa B:
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.
Alternativa C:
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Alternativa D:
será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
Alternativa E:
é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens