Questão 1280144

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 1280144

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

Alternativa A:
a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
Alternativa B: os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão
acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
Alternativa C:
não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa D:
para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
Alternativa E:
a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.