Questão 1280049

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1280049

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

Alternativa A:
está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
Alternativa B:
pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.
Alternativa C:
está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
Alternativa D:
é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
Alternativa E:
permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.