Questão 1280041

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1280041

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

Alternativa A:
ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.
Alternativa B:
ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.
Alternativa C:
ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.
Alternativa D:
à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.
Alternativa E:
à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.