Questão 1280036

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 1280036

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

Alternativa A:
é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
Alternativa B:
integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
Alternativa C:
é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
Alternativa D:
são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
Alternativa E:
as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.