Questão 1280

Acerca do remédio constitucional denominado Mandado de Injunção, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

II. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos a casos análogos.

Estão corretas as afirmativas: