Questão
ID 1279992Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
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Questão 1279992
Direito Constitucional · 2019