Questão 1279809

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1279809

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Sobre o instituto da Remissão é INCORRETO afirmarmos:

Alternativa A:
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
Alternativa B:
Iniciado o procedimento judicial, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Alternativa C:
Pode incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medida sócio-educativas previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
Alternativa D:
Implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.