Questão
ID 1279711Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Julgue as seguintes proposições acerca dos Magistrados Estaduais:
I. a vitaliciedade dos juízes substitutos só será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, a exemplo do que ocorre com os servidores.
II. o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, poderá exonerar o Juiz de Direito Substituto que revelar escassa capacidade de trabalho ou personalidade incompatível com os encargos, deveres e responsabilidades da Magistratura, assegurada ampla defesa.
III. na promoção por antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo, pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a escolha.
IV. na promoção por antiguidade, havendo empate entre os concorrentes, atender-se-á, como primeiro critério de desempate, a antiguidade na entrância anterior.
Assinale a alternativa correta: