Questão
ID 1279604Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Juizados Especiais e Justiça de Paz (Artigo 98 da CF)
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
É competente para a celebração dos casamentos, verificação do processo de habilitação e exercício de atividades conciliatórias, sem caráter jurisdicional: