Questão
ID 1279601Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Natureza da Competência dos Juizados
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
As contravenções penais devem ser apreciadas e julgadas pelas(os):