Questão 1279386

A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF.

Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.

Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade.

A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.