Questão
ID 1279375Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
É certo afirmar:
I. A falta de Inquérito Policial não gera nulidade ao juizado especial criminal, porque, apesar de previsto na Lei 9.099/95, o mesmo é dispensável, portanto, tendo elementos suficientes, poderá o Ministério Público oferecer denúncia.
II. O período de prova da suspensão condicional do processo será de dois a quatro anos, podendo de forma excepcional e fundamentada ser acrescido em mais um ano, se as condições assim o exigir.
III. Havendo conciliação civil na audiência preliminar prevista no juizado especial criminal, quando devidamente homologada, ocorrerá renúncia ao direito de queixa, tratando-se de a ação exclusivamente privada.
IV. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: