Questão 1279370

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1279370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Recusando-se a Administração a fornecer certidão necessária à defesa de direitos patrimoniais de cidadão estrangeiro residente no Brasil, este deve

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