Questão 1279366

O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação.

As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.