Questão 1279363

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1279363

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

No que tange ao poder de polícia, pode:

Alternativa A:
o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.
Alternativa B:
o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.
Alternativa C:
o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.
Alternativa D:
o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.