Questão 1279155

Verificado o inadimplemento por parte da Administração, não pode o particular sempre invocar, nas mesmas condições do Código Civil, a exceptio non adimpleti contractus, interrompendo obras, serviços ou fornecimento.

O inadimplemento do contrato administrativo converte a Administração em proprietária de todos os bens, máquinas e instalações da empresa contratada.

Percebida pela Administração a nulidade do contrato administrativo, o prosseguimento de sua execução nos meses seguintes, até a cientificação da empresa interessada, não gera para a Administração obrigações de natureza pecuniária.

Face à interrupção do serviço por empresa concessionária, deve a Administração apenas aguardar o fim do período de vigência do contrato, optando então entre a cobrança de multa e a exigência de indenização.