Questão 1278534

Inúmeros são os critérios utilizados para classificar as modalidades de "controle da Administração Pública". Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em seu se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Pode o controle ser ainda interno ou externo. Finalmente, pode o controle ser de legalidade ou de mérito.

O Poder Legislativo, ao lado do controle político e financeiro, consoante o novo disciplinamento constitucional dispensado ao tema, pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade pública.

Mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo, cabível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, regulamentado por lei especial. Insere-se, pois, no capítulo do controle da administração pública, sendo hoje absolutamente inquestionável que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, a contar da ciência do ato coator, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Em se tratando de ação de mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é dúplice: podem recorrer da sentença concessiva da ordem tanto a autoridade coatora, indicada na inicial do writ, como a pessoa jurídica a que vinculada.