Questão 1278531 de Direito Administrativo - ESAG 2004

Questão

ID 1278531

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2004 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.
Alternativa B: Pelo princípio da "contratação compulsória", recentemente
introduzido em nosso ordenamento jurídico, uma vez adjudicado o
objeto da licitação, não é mais lícito à Administração Pública revogar
ou anular o procedimento licitatório, mesmo que haja justificáveis
motivos de interesse público para tanto.
Alternativa C:
Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.
Alternativa D:
É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até 10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta ou concomitantemente.