Questão 1278526

Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito público, deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.

Revogação é, regra geral, o ato administrativo discricionário mas, por vezes, vinculado, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade ou ilegalidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.

Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedado à Administração Pública desapropriar imóveis rurais que possuam menos de 100 hectares, bem como é proibida a encampação da concessão de serviço público, pois se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

O Brasil adotou, ao contrário do que se verifica na França, o sistema de unidade de jurisdição, não admitindo, ao lado da "jurisdição comum", a chamada "jurisdição administrativa", a qual possui competência para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública, com força de coisa julgada. Logo, qualquer tipo de ato praticado pelas "agências reguladoras", desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.