Questão 1278517

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 1278517

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2004 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Sobre os juizados especiais criminais estaduais e federais é correto afirmar:

Alternativa A:
A lei dos Juizados Especiais se aplica, também, no âmbito da Justiça Militar.
Alternativa B:
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Alternativa C:
Da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, no Juizado Especial, caberá recurso de apelação no prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa D:
Os embargos de declaração, no Juizado Especial, serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da decisão.