Questão 1278512

Direito Processual Penal · 2004

Questão

ID 1278512

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2004 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.
Alternativa B:
A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.
Alternativa C:
O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.
Alternativa D:
O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.