Questão 1278489

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1278489

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2004 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a proposição correta:

Alternativa A:
o Supremo Tribunal Federal deverá, desde que provocado e mediante decisões de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Alternativa B:
o princípio da Independência e Separação dos Poderes impede que a súmula vinculante produza efeitos em relação à Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
Alternativa C:
a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões assemelhadas quanto à forma.
Alternativa D:
nos termos da CRFB/88, os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.