Questão
ID 1278460Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2004 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Ao tratar da despesa pública, o artigo 70 da Lei n.º 4.320 menciona que a aquisição de material, o fornecimento e adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitando o princípio da: