Questão 1278418 de Direito Administrativo - FCC 2024

Questão

ID 1278418

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de 2021, 2022 e 2023.

Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo

Alternativa A:
está amparada pela LAI, que indica acesso imediato à informação disponível, não havendo proporcionalidade e razoabilidade em pedidos que demandem trabalho de pesquisa excedente.
Alternativa B:
não está amparada pela LAI, que determina o acesso irrestrito aos dados que possam ser extraídos do banco pertencente ao órgão consultado.
Alternativa C:
não está amparada pela LAI, que determina ser primária a informação solicitada e, portanto, de obrigatoriedade de fornecimento.
Alternativa D:
está amparada pela LAI, que nada dispõe a respeito de dados específicos, relacionados à pesquisa qualitativa.
Alternativa E:
está amparado pela LAI, que determina não ser possível a cessão de dados por recorte de período específico.

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Questão 1278418

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