Questão
ID 1278400Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Segundo o artigo 37, § 4o da Constituição Federal, a prática de ato de improbidade administrativa acarreta