Questão 1278399

a atual legislação prevê que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.

a vigente legislação não exige dolo para configuração do ato de improbidade administrativa.

segundo o Supremo Tribunal Federal, o novo regime prescricional previsto na lei que dispõe sobre improbidade administrativa é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais com efeito ex tunc.

segundo o Supremo Tribunal Federal, a revogação da modalidade culposa tem eficácia durante o processo de execução das penas e seus incidentes.