Questão 1278394

A regra é que incidam custas processuais, mas é garantida a gratuidade às pessoas que sejam hipossuficientes, não havendo, todavia, sucumbência em honorários advocatícios.

É possível a exigência de depósito para a interposição de recurso.

Instaura-se de ofício ou mediante pedido e o seu resultado pode ser contestado pelo cidadão interessado perante o Poder Judiciário.

Não pode ser instaurado de ofício em razão do princípio da inércia.