Questão 1278393

obriga o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sanções previstas sucessivamente em seu texto.

a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em lei federal.

prevê a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por aquele que a possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização com títulos da dívida pública.