Questão 1278377

A escritura de emancipação concedida pelos pais deverá ser lavrada no cartório do 1^o Ofício de Notas de cada comarca, em livro especial, em relação aos menores nela domiciliados.

A emancipação voluntária prevista no artigo 5^o, parágrafo único, I, do Código Civil brasileiro, ocorre por mera liberalidade dos pais, ou seja, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, podendo ser feita por instrumento público ou particular, com duas testemunhas.

Se a emancipação concedida pelos pais for feita mediante escritura pública notarial, estará dispensada de registro no cartório do registro civil das pessoas naturais, bastando sua averbação no assento de nascimento do emancipado.

A emancipação por concessão dos pais será registrada em livro especial do cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, ou no 1^o, se houver mais de um, com relação aos menores nela domiciliados, mediante instrumento público notarial, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver 16 anos completos.