Questão 1278365

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas criará e manterá o Cadastro Único de Clientes do Notariado – CCN, que reunirá as informações previstas em lei, além de outros dados que entender necessários, de todas as pessoas cadastradas e qualificadas pelos notários, sejam ou não partes em ato notarial.

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal é auxiliador da Corregedoria-Geral da Justiça, como órgão de supervisão auxiliar, na organização e orientação dos notários, que divulgará instruções técnicas complementares para o devido cumprimento pelos tabeliães de notas.

Os dados para a formação e atualização da base nacional do Cadastro Único de Clientes do Notariado – CCN serão fornecidos pelos próprios notários de forma sincronizada e com periodicidade bimestral, no máximo.

Nos atos notariais que praticar, o tabelião de notas poderá, a seu critério, qualificar a parte comparecente nos exatos termos do Cadastro Único de Clientes do Notariado – CCN.