Questão 1278350

O transgênero tem direito fundamental subjetivo á alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, por mera manifestação de vontade, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto pela via administrativa.

A Constituição assegura aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de uma Comarca o direito de assumir, na mesma comarca e no caso de vacância, a titularidade dos Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Deve ser gratuita toda expedição de certidão de registro civil de nascimento.

Por ser a atividade de registro civil análoga à empresarial, não é possível á lei isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de certidão de óbito sem esbarrar em inconstitucionalidade.