Questão 1278346

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1278346

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Interessados

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Segunda o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.
Alternativa B:
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Alternativa C:
O Processo Administrativo não pode ser iniciado de oficio, em virtude do principio da inércia.
Alternativa D:
A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.