Questão 1278345

Cumpre ao Poder Judiciário prover ao tabelião fichário de cartões padronizados de autógrafos para fins de reconhecimento de firma.

Cumpre ao tabelião de notas remeter, logo após sua investidura, aos órgãos e serviços públicos delegados, ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus substitutos.

Na redação de escritura de compra e venda, o tabelião de notas ficará vinculado à minuta eventualmente apresentada pelas partes, não podendo alterá-la nas partes essenciais do negócio jurídico, apenas adaptá-la ao jargão e praxe notariais.

Cumpre ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal exigir que o tabelião informe, acerca de cada ato lavrado, o pagamento dos impostos devidos em atos notariais e circunstanciar o recolhimento, de conformidade com as leis respectivas, a fim de facilitar a fiscalização dos recolhimentos feitos às fazendas estadual e municipais.